ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 19/08/2024
PLPVE-01 - R5
1.CONDIÇÕES GERAIS
A Política de Assistência Técnica de Produtos abaixo constitui parte integrante dos Termos e Condições de Uso.
A garantia é válida pelo prazo total de 6 meses, sendo garantia legal de 3 meses mais garantia contratual de 3 meses. Em caso de servidor a garantia oferecida total é de 12 meses, sendo garantia legal de 3 meses mais garantia contratual de 9 meses. Em caso de Processadores e Memórias RAM é oferecida somente a garantia legal de 3 meses.
A LEVEL MICRO efetuará a troca do(s) produto(s) adquirido(s) por seus Clientes, de acordo com o previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Art. 49. O consumidor pode desistir da compra, no prazo de 7 dias corridos a contar da data do recebimento do produto, sempre que a contratação de fornecimento de produtos ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores
eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
O programa Política de Troca e Devolução de Produtos têm como objetivo proporcionar cobertura a todos usuários, compradores que realizarem uma compra na LEVEL MICRO, cumprirem com a totalidade dos requisitos detalhados ao longo das presentes condições.
2.GARANTIA
A garantia não se aplica ao mal uso do produto.
Exemplos:
Quedas acidentais;
Exposição a líquidos;
Armazenamento inadequado;
Sobrecarga elétrica;
É reservada a garantia contra defeito de todos os produtos adquiridos na empresa durante o período de cobertura, contados da data de recebimento, onde será substituído.
A LEVEL MICRO não se responsabiliza por danos causados por terceiros, por questões ou elementos fora do alcance, controle ou ingerência das partes; adequação do produto adquirido pelo cliente para um determinado fim, propósito ou uso escolhido pelo cliente.
Todo produto encaminhado por conta de vício passará previamente por uma análise técnica para a devida verificação do defeito, conforme previsto pelo artigo 18 do CDC. Caso seja constatado pelo laudo da assistência técnica que não há vício no produto, ou ainda que o vício tenha sido causado por mau uso por parte do Cliente, a LEVEL MICRO fará o reenvio do mesmo produto ao endereço do cliente.
ATENÇÃO: é de inteira responsabilidade do cliente a execução prévia de cópias de segurança de quaisquer programas ou dados que julgue necessários para a reinstalação de software e arquivos do disco rígido ou outras mídias, se for o caso.
A Garantia não abrange:
• Produtos não adquiridos com a LEVEL MICRO;
• Defeito por manuseio inadequado, má instalação;
• Custos de instalação;
• Recuperação de programas, aplicativos, sistemas operacionais, ou qualquer outro software, uma vez que, a responsabilidade de fazer back-up é do cliente;
• Conserto ou reposição de peças por desgaste natural ou troca periódica durante o tempo de vida do produto;
EX: adaptadores de força, cabos elétricos, cabeçotes laser de aparelhos de CDs, acessórios, vidros de proteção, fusíveis internos, pilhas ou baterias internas ou externas, fitas, cartuchos e etc;
• Uso inadequado, imprudência ou negligência;
• Perda ou dano ocasionado por força maior ou caso fortuito;
• Bem como quaisquer tipos de transformadores externos ou estabilizadores de voltagem divergente e outros acessórios externos ao produto que a LEVEL MICRO não forneceu;
• Devolução de produtos pelo motivo de incompatibilidade entre componentes físicos (hardware), sistemas operacionais ou outros softwares, já que a escolha do produto adequado é de inteira responsabilidade do cliente. Lembrando que, as informações técnicas refletem nas especificações disponibilizadas pela LEVEL MICRO e servem tão somente para auxiliar o cliente na decisão de compra.
• Etiqueta de Garantia LEVEL MICRO violada;
Quando o produto apresenta vício (defeito) fora da garantia legal ou garantia contratual e, não sendo este decorrente de vício oculto, o consumidor deverá recorrer ao atendimento de uma assistência técnica autorizada ou especializada para a regularização do problema mediante pagamento.
Em casos que o cliente opte por retirar no estabelecimento, qualquer dano durante o transporte será de sua responsabilidade.
O artigo 750 do Código Civil estipula que a transportadora passa a ser responsável pelo produto a partir do momento em que lhe é entregue a mercadoria a ser transportada até a chegada ao destino. Por isso, se o cliente receber o produto com avaria, a responsabilidade recai sobre a transportadora.
“O produto deve ser conferido no ato da entrega.
Após a assinatura do recebimento, o comprador está de acordo com a entrega.”
3.CONTATO – CALM (CENTRAL DE ATENDIMENTO LEVEL MICRO)
Caso o Usuário necessite de qualquer informação, esclarecimento ou atendimento com relação a esta Política de Troca e Devolução de Produtos, a LEVEL MICRO disponibiliza o CALM (CENTRAL DE ATENDIMENTO LEVEL MICRO) para receber todas as comunicações que o Usuário desejar fazer. O CALM (CENTRAL DE ATENDIMENTO LEVEL MICRO) opera por meios dos canais de comunicação listados abaixo: (a) Via Chat Mercado Livre, (b) Pelo telefone [(11) 4525-5633]; (c) Por e-mail [email protected] durante os horários de funcionamento; segunda a quinta-feira das 08h00 às 18h00 e sexta-feira 08h00 às 17h00 (Não há expediente aos sábados, domingos e feriados); sempre acompanhada das informações de contato do consumidor, para que possamos finalizar o atendimento. Em todos os casos, o Usuário receberá, pelo mesmo canal de comunicação, que será tratada e respondida em um prazo máximo de 3 (três) dias úteis.
4.MODALIDADES
Em atendimento à legislação de proteção e defesa do consumidor, a LEVEL MICRO disponibiliza 2 (duas) modalidades de troca ou devolução de produtos: (i) por arrependimento do consumidor; e (ii) por defeito do produto (vício).
5.DEVOLUÇÃO POR ARREPENDIMENTO DO CLIENTE (NO PRAZO LEGAL)
O usuário comprador poderá exercer o direito de arrependimento de produtos adquiridos pelo site www.mercadolivre.com.br. Para isso, basta clicar em “Eu me arrependi desta compra” em até 7 (sete) dias corridos do recebimento do produto conforme o Código de Defesa do Consumidor. Essa opção ficará disponível em cada negociação realizada, na lista de compras da conta do usuário.
Caso se arrependa de uma compra realizada no E-commerce Level Micro (site), o Cliente poderá informar à LEVEL MICRO por meio do CALM (CENTRAL DE ATENDIMENTO LEVEL MICRO) e requerer a devolução do produto e o cancelamento da compra. O Cliente terá 7 (sete) dias corridos, contados da data de recebimento do Produto, para informar seu arrependimento. Se este prazo terminar em um sábado, domingo ou feriado, o Cliente poderá exercer o seu direito de arrependimento até o primeiro dia útil subsequente. O exercício do direito de arrependimento será processado da seguinte forma:
5.1. Contato com o CALM (CENTRAL DE ATENDIMENTO LEVEL MICRO). Para exercer seu direito legal de arrependimento, o Cliente deverá contatar o CALM (CENTRAL DE ATENDIMENTO LEVEL MICRO) a fim de solicitar o cancelamento da Compra. É importante que o Cliente informe neste contato o apelido cadastrado no Mercado Livre e o modelo do Produto, além de confirmar seus dados pessoais. Caso opte por realizar uma reclamação pela plataforma do Mercado Livre, todos os métodos de devolução serão realizado seguindo as diretrizes da plataforma.
5.2. Envio do produto à LEVEL MICRO. O Cliente terá a opção para a devolução do produto à LEVEL MICRO: enviando-o à LEVEL MICRO via Correios. Neste caso, bastará solicitar ao CALM (CENTRAL DE ATENDIMENTO LEVEL MICRO) um código de postagem e comunicá-lo aos Correios no ato do envio. Fica pela responsabilidade da LEVEL MICRO os custos de frete.
5.3. Condições do produto. Ao receber o Produto, a LEVEL MICRO verificará se o mesmo está em condições adequadas, ou seja, se: está embalado corretamente e se acompanha partes e acessórios;
5.4. Negativa do arrependimento. Caso o Produto não esteja em condições adequadas conforme descrito acima, a LEVEL MICRO notificará o Cliente para informar que o direito ao arrependimento não poderá ser exercido, devendo o Cliente retirar o Produto em questão ou arcar com os custos de frete para nova entrega do Produto.
5.5. Devolução dos valores pagos. Caso o Produto esteja em condições adequadas, a LEVEL MICRO notificará o Cliente informando que aceitou o Produto devolvido e providenciará a devolução dos valores pagos pelo Cliente para a aquisição de outros Produto, incluindo o preço e os custos com o frete. Toda operação é feita pela plataforma Mercado Pago (Mercado Livre).
Em compras pagas por meio de cartão de crédito, o respectivo estorno será solicitado ao Mercado Pago (Mercado Livre) mas por ser um procedimento de inteira responsabilidade da administradora do cartão o cliente deverá entrar em contato com seu respectivo banco ou cartão para saber os procedimentos de recebimento do valor. Caso o produto tenha sido adquirido através de boleto ou saldo do Mercado Livre o valor pago será devolvido automaticamente para sua conta dentro do Mercado Livre.
Observação: O prazo de efetivação do estorno é de exclusiva responsabilidade da administradora do cartão e será realizada de acordo com as regras e condições dessa empresa.
6.TROCA POR DEFEITO NO PRODUTO
Se o Produto adquirido no Site apresentar algum defeito, o Cliente poderá solicitar a sua troca por meio do CALM (CENTRAL DE ATENDIMENTO LEVEL MICRO). O Cliente terá 180 dias (6 meses) corridos, para servidor 365 dias (12 meses) corridos e para memórias RAM e processadores 90 dias (3 meses) corridos, contados da data de recebimento do produto, para informar a existência do defeito e requerer a troca. Se este prazo terminar em um sábado, domingo ou feriado, o Cliente poderá reportar a existência do defeito até o primeiro dia útil subsequente. A análise do pedido de troca ou devolução será processada da seguinte forma:
6.1. Contato com o CALM (CENTRAL DE ATENDIMENTO LEVEL MICRO). Para exercer seu direito de atendimento em garantia, o Cliente deverá contatar o CALM (CENTRAL DE ATENDIMENTO LEVEL MICRO) a fim de solicitar a resolução do caso. É importante que o Cliente informe neste contato o número do pedido e seus dados pessoais.
6.2. Envio do produto à LEVEL MICRO. O Cliente terá a opção para a troca do produto à LEVEL MICRO: enviando-o à LEVEL MICRO via Correios. Neste caso, bastará solicitar ao CALM (CENTRAL DE ATENDIMENTO LEVEL MICRO) um código de postagem e comunicá-lo aos Correios no ato do envio. Fica pela responsabilidade da LEVEL MICRO os custos de frete.
6.3. Condições do produto. Ao receber o Produto, a LEVEL MICRO verificará se o mesmo está em condições adequadas, ou seja, se está embalado corretamente e se acompanha partes e acessórios;
6.4. Negativa de troca. Caso o Produto não esteja em condições adequadas conforme descrito acima, a LEVEL MICRO notificará o Cliente para informar que o direito ao arrependimento não poderá ser exercido, devendo o Cliente retirar o Produto em questão ou arcar com os custos de frete para nova entrega do Produto. Conforme parágrafo 2.
6.5. Aceitação da troca. Caso o Produto esteja em condições adequadas, a LEVEL MICRO notificará o Cliente a aceitação e validação das condições do produto devolvido e permitirá que o Cliente opte pelo envio de produto idêntico, de mesma marca, linha, modelo e versão, sem qualquer custo adicional ou equivalente (incluindo preço do produto e frete). Havendo indisponibilidade do Produto a ser trocado, o Cliente poderá optar: (i) pela devolução do valor total do pagamento (incluindo preço do produto e frete); (ii) pela troca imediata por qualquer Produto equivalente na LEVEL MICRO, com compensação em caso de diferença no preço; (iii) pela devolução do valor do produto, nos termos do item 5. acima.
6.6. Caso seja necessário efetuar a devolução do valor pago, este processo será feito através da plataforma na qual foi adquirido o produto. Em casos de compras efetuadas pelo site LEVEL MICRO, toda a tratativa de devolução monetária será feita pela plataforma intermediadora de pagamentos, NUVEM PAGO.
CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES SOBRE O CÓDIGODE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 18. (...)
§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
§ 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.
(...)
§ 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo.
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
(...)
II - Noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviços e de produtos duráveis.
§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Para ver a lei Nº 8078, de 11 de setembro de 1990 completa referente ao Código de Defesa do Consumidor acesse <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm>
