ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 22/07/2026
PLPVE-01 - R6
1. Objetivo
Esta Política de Garantia tem por objetivo estabelecer as condições, prazos, critérios e procedimentos para a garantia dos produtos comercializados pela LEVEL MICRO, assegurando transparência na relação com o cliente e conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
2. Apresentação e Abrangência
A LEVEL MICRO é a frente comercial da GAG RECICLAGEM DE ELETRÔNICOS LTDA (CNPJ 16.731.043/0001-87), empresa especializada na comercialização de equipamentos e componentes de TI seminovos/usados. Esta Política de Garantia é parte integrante dos Termos e Condições de Uso e se aplica a todos os produtos adquiridos em nossos canais de venda (site próprio, Mercado Livre e demais plataformas).
Todos os equipamentos e componentes comercializados pela LEVEL MICRO passam por testes de qualidade e diagnóstico antes do envio. Nossa garantia une a proteção obrigatória da lei com coberturas adicionais que só oferecemos porque confiamos no que vendemos.
ℹ️ BASE LEGAL
Esta política está em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), especialmente os Art. 18, 26, 49 e 50.
3. Prazos de Garantia por Categoria
O prazo de garantia conta a partir da data de recebimento do produto pelo cliente. A garantia legal de 90 dias (Art. 26, II do CDC) já está incluída dentro do prazo total indicado abaixo, conforme exige o Art. 50 do CDC.
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Categoria |
Prazo Total |
Detalhes |
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Notebooks e Desktops (Linha Corporativa e Home) |
6 meses |
90 dias legais + 90 dias contratuais. Inclui bateria, fonte/carregador e demais componentes do produto. |
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Servidores e Infraestrutura |
12 meses |
90 dias legais + 9 meses contratuais. Condição especial de ambiente: veja item 2.2. |
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Componentes e Peças (Memórias RAM, SSDs, HDs, Processadores) |
3 meses |
Apenas garantia legal de 90 dias. Válida somente se não houver danos físicos nos pinos, trilhas ou chips. Veja item 2.3. |
3.1 Bateria e Carregador
A bateria e o carregador/fonte são considerados partes integrantes do produto. Portanto, estão cobertos pelo mesmo prazo de garantia do equipamento principal (6 meses a partir do recebimento), sem condições ou critérios adicionais.
3.2 Servidores – Condições Especiais de Ambiente
A garantia de servidores pressupõe que o equipamento seja instalado e operado em ambiente adequado. Não estão cobertos defeitos decorrentes de:
Falta de climatização (temperatura ambiente superior a 35°C de forma contínua).
Picos de tensão, falta de estabilizador ou nobreak na rede elétrica do cliente.
Poeira ou umidade excessiva no local de instalação.
3.3 Componentes e Peças – Condições Especiais
A garantia de componentes é válida somente se:
Não houver danos físicos visíveis nos pinos, trilhas ou chips do componente.
O componente não tiver sido submetido a descarga eletrostática (ESD) durante a instalação.
A instalação tiver sido realizada corretamente, sem força excessiva ou encaixe inadequado.
4. Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC)
Compras realizadas fora do estabelecimento comercial (pela internet ou telefone) garantem ao cliente o direito de cancelar a compra em até 7 dias corridos contados do recebimento do produto, sem necessidade de justificativa.
Para exercer esse direito, o cliente deve contatar o CALM (Central de Atendimento Level Micro) informando o número do pedido. O produto deve ser devolvido em suas condições originais, com embalagem, acessórios e nota fiscal. A LEVEL MICRO arcará com os custos do frete de devolução. Após o recebimento e análise técnica do produto devolvido, a solicitação de estorno é processada em até 72 horas, sendo realizada pela mesma plataforma de pagamento utilizada na compra.
5. O que a Garantia Não Cobre
Em conformidade com o Art. 12, § 3º, III do CDC (que exclui a responsabilidade do fornecedor quando a culpa é exclusivamente do consumidor ou de terceiro), a garantia da LEVEL MICRO não cobre:
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1 |
Rompimento ou violação do lacre/etiqueta de garantia física da LEVEL MICRO. |
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2 |
Danos causados por derramamento de líquidos, quedas, impactos físicos ou acidentes. |
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3 |
Danos por oscilações/picos da rede elétrica quando não há estabilizador ou nobreak adequado. |
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4 |
Instalação de softwares maliciosos (vírus, malwares), uso de software pirata ou modificações no sistema operacional. A garantia é estritamente de hardware. |
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5 |
Danos a componentes internos decorrentes de intervenção inadequada, bem como a descaracterização do equipamento por instalação de adesivos, acessórios ou modificações que prejudiquem o funcionamento original. |
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6 |
Desgaste natural por uso (teclado, visor, cabos, acessórios externos não fornecidos pela Level Micro). |
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7 |
Incompatibilidade entre componentes, sistemas operacionais ou softwares de escolha exclusiva do cliente. As especificações técnicas divulgadas visam orientar a decisão de compra. |
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8 |
Produtos adquiridos fora dos canais oficiais da LEVEL MICRO. |
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9 |
Armazenamento inadequado pelo cliente (umidade, temperatura extrema). |
⚠️ ATENÇÃO — Backup é responsabilidade do cliente
Antes de enviar qualquer produto para análise técnica, o cliente deve realizar cópias de segurança (backup) de todos os seus dados. A LEVEL MICRO não se responsabiliza por perda de dados durante o processo de diagnóstico ou reparo.
6. Como Acionar a Garantia — Fluxo de RMA
Caso o produto apresente defeito dentro do prazo de garantia, siga as etapas abaixo. Todo o processo é gratuito para o cliente nos prazos legais.
Etapa 1 — Triagem Inicial
Entre em contato com o CALM informando:
Número do pedido e nota fiscal;
Descrição detalhada do problema;
Fotos ou vídeo curto evidenciando o defeito.
Para problemas de configuração ou software, nossa equipe tentará resolver remotamente antes de solicitar o envio do produto.
Etapa 2 — Logística Reversa
Confirmado o defeito de hardware dentro do prazo de garantia, a LEVEL MICRO gera um código de postagem nos Correios sem custo para o cliente. O frete de retorno é custeado pela empresa, porém a responsabilidade pelo envio é do cliente: é obrigação dele embalar o equipamento de forma adequada e segura, protegendo-o contra danos durante o transporte. Produtos que chegarem ao laboratório com danos causados por embalagem inadequada terão a cobertura do defeito original avaliada separadamente dos danos de transporte.
Etapa 3 — Análise Técnica e Resolução
Após o recebimento do produto em nosso laboratório, a LEVEL MICRO terá até 30 dias corridos para sanar o vício (Art. 18 do CDC). Dentro desse prazo, providenciaremos reparo ou substituição do produto.
✅ Se não resolvermos em 30 dias, você escolhe:
Substituição por produto equivalente em perfeitas condições;
Restituição imediata do valor pago (monetariamente atualizado);
Abatimento proporcional no preço (Art. 18, § 1º do CDC).
Resultado da Análise
Se a análise técnica constatar que não há vício ou que o defeito foi causado por mau uso do cliente (conforme exclusões do item 4), o produto será devolvido ao cliente e os custos de frete do retorno serão de sua responsabilidade.
6. Produtos Recebidos com Avaria no Transporte
O produto deve ser conferido no ato da entrega. Se o volume estiver com sinais externos de dano (caixa amassada, molhada etc.), o cliente deve:
Recusar o recebimento e anotar o motivo no comprovante do transportador; ou
Aceitar o produto, mas registrar a avaria no mesmo ato e contatar o CALM em até 24 horas.
Conforme o Art. 750 do Código Civil, a transportadora é responsável pelos danos ocorridos durante o transporte. Após a assinatura do recebimento sem ressalvas, a responsabilidade pelo produto passa ao cliente.
7. Canais de Atendimento — CALM
Para acionar a garantia ou obter qualquer esclarecimento, entre em contato com a Central de Atendimento Level Micro (CALM):
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Chat |
Mercado Livre – diretamente pela plataforma |
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Telefone |
(11) 4525-5633 |
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Horário |
Segunda a quinta: 08h00 – 18h00 | Sexta: 08h00 – 17h00 Não há atendimento aos sábados, domingos e feriados. |
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Prazo de resposta |
Até 3 dias úteis pelo mesmo canal em que o contato foi feito. |
8. Base Legal de Referência
Esta política é regida pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). Os principais artigos aplicados são:
Art. 18 – Responsabilidade por vício do produto e prazo de 30 dias para sanação.
Art. 26, II – Garantia legal de 90 dias para produtos duráveis.
Art. 49 – Direito de arrependimento de 7 dias para compras fora do estabelecimento.
Art. 50 – Garantia contratual é complementar à legal.
Art. 12, § 3º, III – Exclusão de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor.
Texto completo disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm